Retomando nosso assunto sobre planejamento, vamos falar sobre a importância de se fazer um testamento e suas vantagens. Faremos algumas considerações sobre como a divisão de bens é pensada no Brasil e nos Estados Unidos.
De acordo com uma definição do STJ (Superior Tribunal de Justiça) “o testamento é ato solene que deve submeter-se a uma série de formalidades, que não podem ser desprezadas, sob pena de nulidade. Contudo, essas formalidades não podem ser adotadas de forma exagerada.
Essas exigências devem ser acentuadas ou minoradas para preservar dois valores: assegurar a vontade do testador e proteger o direito dos herdeiros, principalmente dos filhos”.
A partir disso, o documento pode ser público – acessível a qualquer pessoa – ou cerrado, que demanda sua abertura apenas após a morte do testador.
Existe também o testamento particular escrito de próprio punho ou por processo mecânico e que deve ter três testemunhas. Após a morte do testador, é feito o registro do testamento em juízo, com a citação dos herdeiros legítimos e ouvidas as testemunhas.
Um dos principais motivos para se fazer um testamento é justamente evitar os riscos que uma disputa judicial que se arraste por anos pode trazer para a riqueza de uma família.
A importância de se garantir o desejo do testador é tão grande que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), desde 2016, determina a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), da Censec (Central Notarial de Serviços Compartilhados), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais.
Um modelo básico de testamento deve conter o nome das três testemunhas e o número de seus documentos, a determinação explícita de quais bens serão destinados para os respectivos herdeiros e também a subscrição das três testemunhas. Ao final, o documento deve ser lido na presença dos seus envolvidos.
Vale ressaltar que procedimentos como a eutanásia são proibidos e o chamado testamento vital (expressão de vontades no momento imediatamente anterior à morte) não estariam contemplados pela lei brasileira.
Testamento: diferenças entre Brasil e EUA
Para falarmos sobre como a sucessão funciona nos Estados Unidos, vamos começar por uma diferença fundamental. Por lá, o testamento é obrigatório. A figura jurídica do Intestacy praticamente garante que o inventário de bens deixados por uma pessoa seja feito, caso o testamento não tenha sido elaborado.
Cada estado norte-americano possui suas regras e na maioria absoluta esses regulamentos preveem taxação sobre a herança deixada. Na prática, caso não exista um testamento oficial, o estado elabora um documento equivalente.
Nos Estados Unidos, na Inglaterra e em outros países do sistema chamado “common law”, a liberdade de testar é absoluta, irrestrita. Ainda que a pessoa tenha filhos, pode fazer testamento e deixar todos os seus bens para outras pessoas físicas ou instituições. Só está obrigada a deixar alguma coisa para os descendentes se necessitarem de alimentos, e nos limites dessa necessidade.
No Reino Unido, por sua vez, a regra funciona de maneira um pouco diferente. Tomemos o exemplo de alguém com um patrimônio de 1,5 milhão de libras em nome individual, que tenha cônjuge e dois filhos menores de dezoito anos. Sob as regras de Intestacy, o cônjuge sobrevivente receberia 250 mil libras, os objetos pessoais e metade do restante. A outra metade do restante (625 mil sem nenhum item pessoal) seria dividida entre as crianças e mantida em custódia até chegar aos dezoito anos.
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